Lei nº 8.434 de 16/06/1992
Lei nº 8.434 de 16/06/1992
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Ementa | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão, nos Quadros Permanentes das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais do Amapá, Roraima e Tocantins e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/06/1992] (p. 7659, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: JUDICIARIO - TSE - PL. 1812 DE 1991. |
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Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
NORMAS , CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , PROVIMENTO EFETIVO , PROVIMENTO EM COMISSÃO , TECNICO JUDICIARIO , TAQUIGRAFO JUDICIARIO , AUXILIAR JUDICIARIO , AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIARIA , ATENDENTE JUDICIARIO , INSPETOR DE SEGURANÇA JUDICIARIA , MEDICO , CONTADOR , BIBLIOTECARIO , AUXILIAR DE ENFERMAGEM , QUADRO DE PESSOAL , SECRETARIA , TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) , ESTADO DO AMAPA (AP) , ESTADO DE RORAIMA (RR) , ESTADO DO TOCANTINS (TO) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |