Lei nº 7.733 de 14/02/1989
Lei nº 7.733 de 14/02/1989
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Veda a remuneração de servidores públicos pelo exercício de mandato como membro de órgão colegiado de empresas estatais. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/02/1989] (p. 2322, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 31 DE 1989. |
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Catálogo |
SERVIÇO PUBLICO , PESSOAL .
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Indexação |
NORMAS , PROIBIÇÃO , REMUNERAÇÃO , JETON , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , SERVIÇO PUBLICO , EXERCICIO , MANDATO , MEMBROS , CONSELHO CONSULTIVO , CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO , CONSELHO FISCAL , ORGÃO COLEGIADO , EMPRESA PUBLICA , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |