Lei nº 9.292 de 12/07/1996
Lei nº 9.292 de 12/07/1996
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Ementa | Dispõe sobre a remuneração dos membros dos conselhos de administração e fiscal das entidades que menciona e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/07/1996] (p. 12985, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4693 DE 1994. |
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Catálogo |
SERVIÇO PUBLICO , PESSOAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , LIMITAÇÃO , REMUNERAÇÃO , MEMBROS , CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO , CONSELHO FISCAL , AMBITO , EMPRESA PUBLICA , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA .
PROIBIÇÃO , MEMBROS , CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO , CONSELHO FISCAL , EMPRESA PUBLICA , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , PARTICIPAÇÃO , LUCRO .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Constitucionalidade
Foi reconhecida a constitucionalidade do art. 2, que introduz o parágrafo único ao art. 119 da Lei nº 8112/1990, e do art. 5º, que revoga a Lei nº 7.733/1989, por não vulnerarem ao disposto no art. 37, incs XVI e XVII, da CR/1988.
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 2 [Lei nº 9.292 de 12/07/1996]
Art. 5 [Lei nº 9.292 de 12/07/1996]
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