Lei nº 8.015 de 07/04/1990
Lei nº 8.015 de 07/04/1990
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Ementa | Autoriza a criação de Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/04/1990] (p. 6853, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 142 DE 1990. |
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Catálogo |
COMERCIO EXTERIOR .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) , MUNICIPIO , RIO GRANDE (RS) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , CORUMBA (MS) , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) .
AUMENTO , LIMITAÇÃO , NUMERO , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |