Lei nº 8.049 de 20/06/1990
Lei nº 8.049 de 20/06/1990
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Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil Brasileiro, que dispõe sobre a herança jacente e a sucessão legítima. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/06/1990] (p. 11927, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR PASSOS PORTO (PDS/SE) - PLS 141 DE 1985. |
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Catálogo |
CODIGO CIVIL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , ALTERAÇÃO , NORMAS , HERANÇA JACENTE , SUCESSÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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