Lei nº 8.131 de 24/12/1990
Lei nº 8.131 de 24/12/1990
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Ementa | Dá nova redação aos arts. 144, 159, 163 e 210 do Decreto-Lei n° 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/12/1990] (p. 25331, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLV 59 DE 1990 - MPV 266 DE 1990. |
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Catálogo |
LEI DE FALENCIAS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI DE FALENCIAS .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONCORDATA , CONCORDATA PREVENTIVA , INTERVENÇÃO , MINISTERIO PUBLICO , PROCESSO , FALENCIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |