Medida Provisória nº 266 de 19/11/1990
Medida Provisória nº 266 de 19/11/1990
|
Ementa | Dá nova redação aos artigos 144, 159, 163 e 210 do Decreto-Lei n° 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências). |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/11/1990] (p. 21991, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | EDIçÃO UNICA, (PRIMEIRA EDIçÃO). TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 59/90 (DCN 13/12/90). |
|
Catálogo |
LEI DE FALENCIAS .
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONCORDATA , CONCORDATA PREVENTIVA , INTERVENÇÃO , MINISTERIO PUBLICO , PROCESSO , FALENCIA .
ALTERAÇÃO , LEI DE FALENCIAS .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
|