Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 8.211, DE 22 DE JULHO DE 1991
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1992, e dá outras providências.
(Publicada no Diário Oficial de 23 de julho de 1991-Seção I)
RETIFICAÇÃO
Na página 14603, l a coluna, no art. 16, inciso III, onde se lê:
III - a receita tributária própia
LEIA-SE:
III - a receita tributária própria ...
Na página 14604, 2 coluna, no art. 34, parágrafo único, onde se lê:
... citados no inciso VI deste artigo, ...
LEIA-SE:
... citados no inciso VII deste artigo, ...