Lei nº 8.502 de 01/12/1992

Lei nº 8.502 de 01/12/1992

Ementa

Autoriza a emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional e a abertura de créditos especiais, até o montante de Cr$ 72.100.000.000.000,00, para os fins que especifica.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 02/12/1992] (p. 16589, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLN 5 DE 1992.

Catálogo

EXECUTIVO , CREDITO ESPECIAL .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , EMISSÃO , TITULO , TESOURO NACIONAL .

Normas posteriores