Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.540 de 22/12/1992

Lei nº 8.540 de 22/12/1992

Ementa	Dispõe sobre a contribuição do empregador rural para a seguridade social e determina outras providências, alterando dispositivos das Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991 e 8.315, de 23 de dezembro de 1991.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 23/12/1992] (p. 17785, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: DEPUTADO JABES RIBEIRO (PSDB/BA) - PL. 2920 DE 1992.
Catálogo	SEGURIDADE SOCIAL .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , CONTRIBUIÇÃO , EMPREGADOR RURAL , SEGURIDADE SOCIAL . FIXAÇÃO , VALOR , CONTRIBUIÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL , PESSOA FISICA , SEGURADO , CARATER EXCEPCIONAL . FIXAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL , PESSOA FISICA , SERVIÇO NACIONAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL RURAL (SENAR) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 789 de 31/03/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/1993] (p. 4161, col. 1) Decreto nº 790 de 31/03/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/1993] (p. 4162, col. 1) Resolução do Senado Federal nº 15 de 12/09/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/09/2017] (p. 1, col. 2) Art. 1 - Suspensão de Execução por Inconstitucionalidade É suspensa a execução do art. 1º na parte em que dá nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.212 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 12, caput, Inciso 5, Alínea a - Alteração Art. 12, caput, Inciso 5, Alínea b - Alteração Art. 12, caput, Inciso 5, Alínea c - Alteração Art. 12, caput, Inciso 5, Alínea d - Alteração Art. 12, caput, Inciso 5, Alínea e - Alteração Art. 22, § 5 - Alteração Art. 25, § 1 - Alteração Art. 25, § 2 - Alteração Art. 25, § 3 - Alteração Art. 25, § 4 - Alteração Art. 25, § 5 - Alteração Art. 30, caput, Inciso 10 - Alteração Art. 30, caput, Inciso 4 - Alteração A Resolução nº 15, de 2017, suspendeu a execução do art. 1º da Lei nº 8540, de 1992, na parte em que dá nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 8.540 de 22/12/1992] Resolução do Senado Federal nº 15 de 12/09/2017 - Suspensão de Execução por Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)