Lei nº 8.632 de 04/03/1993

Lei nº 8.632 de 04/03/1993

Ementa

Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais punidos por motivação política.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 05/03/1993] (p. 2598, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3424 DE 1992.

Catálogo

ANISTIA .

Indexação

CONCESSÃO , ANISTIA , DIRIGENTE , REPRESENTANTE , SINDICATO .

Normas posteriores