Lei nº 8.657 de 21/05/1993
Lei nº 8.657 de 21/05/1993
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Acrescenta parágrafos ao art. 27 da Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/05/1993 - nº 95-A] (p. 6950, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO OSVALDO COELHO (PFL/PE) - PL. 3632 DE 1993. |
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Catálogo |
IRRIGAÇÃO .
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Indexação |
ACRESCIMO , NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , POLITICA NACIONAL , IRRIGAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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