Lei nº 8.663 de 14/06/1993
Lei nº 8.663 de 14/06/1993
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Ementa | Revoga o Decreto-Lei nº 869, de 12 de dezembro de 1969, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/06/1993] (p. 7885, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 7445 DE 1986. |
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Catálogo |
ENSINO .
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Indexação |
DISPOSITIVOS , NORMAS , REVOGAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , INCLUSÃO , DISCIPLINA ESCOLAR , EDUCAÇÃO MORAL E CIVICA , CURRICULO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , TERRITORIO NACIONAL , COMPETENCIA , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ENSINO FUNDAMENTAL , ENSINO MEDIO , ENSINO SUPERIOR , FIXAÇÃO , CARGA HORARIA , DISCIPLINA ESCOLAR , EDUCAÇÃO MORAL E CIVICA , ORGANIZAÇÃO SOCIAL E POLITICA BRASILEIRA (OSPB) , ESTUDO DE PROBLEMAS BRASILEIROS , INCORPORAÇÃO , CURRICULO , CIENCIAS HUMANAS , CIENCIAS SOCIAIS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |