Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI N° 8.870, DE 15 DE ABRIL DE 1994
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Retificação
Na pág. 5599, 2ª coluna, nas assinaturas, leia-se:
ITAMAR FRANCO
Sérgio Cutolo dos Santos