LEI Nº 8.898, de 29 de junho de 1994

Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos à liquidação de sentença.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os arts. 603, 604, 605 e 609 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art 603. ..........................................................................................................................

Parágrafo único. A citação do réu, na liquidação por arbitramento e na liquidação por artigos, far-se-á na pessoa de seu advogado, constituído nos autos.

Art. 604. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor procederá à sua execução na forma  do art. 652 e seguintes, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.

Art. 605. Para os fins do art. 570, poderá o devedor proceder ao cálculo na forma do artigo anterior, depositando, de imediato, o valor apurado.

.........................................................................................................................................

Art. 609. Observar-se-á, na liquidação por artigos, o procedimento comum regulado no Livro I deste código."

Art. 2º Esta lei entra em vigor dois meses após a data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de junho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO

Alexandre de Paula Dupeyrat Martins