Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.977 de 06/01/1995

Lei nº 8.977 de 06/01/1995

Ementa	Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
Apelido	Lei da TV a Cabo (1995)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 09/01/1995] (p. 417, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: DEPUTADO TILDEN SANTIAGO (PT/MG) - PL. 2120 DE 1991.
Catálogo	TELECOMUNICAÇÃO .
Indexação	Clique para exibir... COMPETENCIA , EXECUTIVO , CONCESSÃO , PESSOA JURIDICA , PRAZO DETERMINADO , EXPLORAÇÃO , SERVIÇO , TELEVISÃO VIA CABO , TELEVISÃO POR ASSINATURA (TVA) . FIXAÇÃO , NORMAS , SERVIÇO , TELEVISÃO VIA CABO , TELEVISÃO POR ASSINATURA (TVA) . FIXAÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , RENOVAÇÃO , PENALIDADE , EXECUÇÃO , SERVIÇO , TELEVISÃO VIA CABO , TELEVISÃO POR ASSINATURA (TVA) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 2.206 de 14/04/1997 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/1997] (p. 7349, col. 1) Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 65, col. 1) Art. 23 - Alteração Lei nº 10.461 de 17/05/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/2002] (p. 1, col. 1) Art. 23, caput, Inciso 1 - Acréscimo Lei nº 12.485 de 12/09/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/09/2011] (p. 2, col. 2) Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 9 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 12 - Revogação Art. 13 - Revogação Art. 14 - Revogação Art. 15 - Revogação Art. 16 - Revogação Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 21 - Revogação Art. 22 - Revogação Art. 24 - Alteração Art. 27 - Revogação Art. 28 - Revogação Art. 29 - Revogação Art. 36 - Revogação Art. 37 - Revogação Art. 42 - Revogação Art. 46 - Revogação Art. 86 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 8.977 de 06/01/1995] Lei nº 12.485 de 12/09/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Lei nº 8.977 de 06/01/1995] Lei nº 12.485 de 12/09/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 8.977 de 06/01/1995] Lei nº 12.485 de 12/09/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 8.977 de 06/01/1995] Lei nº 12.485 de 12/09/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 8.977 de 06/01/1995] Lei nº 12.485 de 12/09/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 8.977 de 06/01/1995] Lei nº 12.485 de 12/09/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei nº 8.977 de 06/01/1995] Lei nº 12.485 de 12/09/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei nº 8.977 de 06/01/1995] Lei nº 12.485 de 12/09/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Lei nº 8.977 de 06/01/1995] Lei nº 12.485 de 12/09/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Lei nº 8.977 de 06/01/1995] Lei nº 12.485 de 12/09/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 8.977 de 06/01/1995] Lei nº 12.485 de 12/09/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei nº 8.977 de 06/01/1995] Lei nº 12.485 de 12/09/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Lei nº 8.977 de 06/01/1995] Lei nº 12.485 de 12/09/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei nº 8.977 de 06/01/1995] Lei nº 12.485 de 12/09/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Lei nº 8.977 de 06/01/1995] Lei nº 12.485 de 12/09/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Lei nº 8.977 de 06/01/1995] Lei nº 12.485 de 12/09/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Lei nº 8.977 de 06/01/1995] Lei nº 12.485 de 12/09/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Lei nº 8.977 de 06/01/1995] Lei nº 12.485 de 12/09/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Lei nº 8.977 de 06/01/1995] Lei nº 12.485 de 12/09/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Lei nº 8.977 de 06/01/1995] Lei nº 12.485 de 12/09/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21 [Lei nº 8.977 de 06/01/1995] Lei nº 12.485 de 12/09/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Lei nº 8.977 de 06/01/1995] Lei nº 12.485 de 12/09/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Lei nº 8.977 de 06/01/1995] Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 23, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.977 de 06/01/1995] Lei nº 10.461 de 17/05/2002 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24 [Lei nº 8.977 de 06/01/1995] Lei nº 12.485 de 12/09/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27 [Lei nº 8.977 de 06/01/1995] Lei nº 12.485 de 12/09/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28 [Lei nº 8.977 de 06/01/1995] Lei nº 12.485 de 12/09/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29 [Lei nº 8.977 de 06/01/1995] Lei nº 12.485 de 12/09/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36 [Lei nº 8.977 de 06/01/1995] Lei nº 12.485 de 12/09/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37 [Lei nº 8.977 de 06/01/1995] Lei nº 12.485 de 12/09/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42 [Lei nº 8.977 de 06/01/1995] Lei nº 12.485 de 12/09/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46 [Lei nº 8.977 de 06/01/1995] Lei nº 12.485 de 12/09/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 86 [Lei nº 8.977 de 06/01/1995] Lei nº 12.485 de 12/09/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)