Lei nº 9.057 de 06/06/1995
Lei nº 9.057 de 06/06/1995
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Ementa | Dá nova redação ao caput do art. 29, e ao seu § 4º, da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 1995, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/06/1995] (p. 8172, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLN 9 DE 1995. |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , REPASSE , FISCALIZAÇÃO , RECURSOS ORÇAMENTARIOS , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ESTADOS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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