Lei nº 9.075 de 07/07/1995
Lei nº 9.075 de 07/07/1995
|
Ementa | Revoga o art. 4º da Lei nº 2.410, de 29 de janeiro de 1955, que proíbe a importação de automóveis e barcos de passeio de luxo. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/07/1995] (p. 10137, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 204 DE 1991. |
|
Catálogo |
COMERCIO EXTERIOR .
|
|
Indexação |
REVOGAÇÃO , LEGISLAÇÃO , PROIBIÇÃO , IMPORTAÇÃO , MERCADO INTERNACIONAL , AUTOMOVEL , BARCO , LIMITAÇÃO , VALOR , PREÇO , PAIS EXPORTADOR .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
|