Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.358 de 12/12/1996

Lei nº 9.358 de 12/12/1996

Ementa	Dispõe sobre a absorção, pela União, dos custos excedentes decorrentes da construção e operação de usinas nucleoelétricas pela empresa Furnas - Centrais Elétricas - S.A.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 13/12/1996] (p. 26894, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3231 DE 1992.
Catálogo	CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (FURNAS) .
Indexação	Clique para exibir... AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , REEMBOLSO , GARANTIA , PAGAMENTO , SALDO DEVEDOR , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (FURNAS) , CORRELAÇÃO , EXCEDENTE , CUSTO , PRODUÇÃO , ENERGIA ELETRICA , INVESTIMENTO , CONSTRUÇÃO , USINA NUCLEOELETRICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.868-21 de 25/11/1999 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1999] (p. 5, col. 2) Medida Provisória nº 1.985-22 de 10/12/1999 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1999] (p. 31, col. 2) Medida Provisória nº 1.985-23 de 11/01/2000 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/01/2000] (p. 8, col. 1) Medida Provisória nº 1.985-24 de 10/02/2000 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/2000] (p. 24, col. 2) Medida Provisória nº 1.985-25 de 09/03/2000 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/03/2000] (p. 25, col. 1) Medida Provisória nº 1.985-26 de 06/04/2000 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/2000] (p. 26, col. 1) Medida Provisória nº 1.985-27 de 04/05/2000 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2000] (p. 32, col. 1) Medida Provisória nº 1.985-28 de 01/06/2000 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2000] (p. 24, col. 1) Medida Provisória nº 1.985-29 de 29/06/2000 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 26, col. 2) Medida Provisória nº 1.985-30 de 28/07/2000 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 26, col. 2) Medida Provisória nº 1.985-31 de 28/08/2000 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 26, col. 1) Medida Provisória nº 1.985-32 de 27/09/2000 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 26, col. 1) Medida Provisória nº 1.985-33 de 26/10/2000 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 46, col. 2) Medida Provisória nº 1.985-34 de 23/11/2000 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 29, col. 3) Medida Provisória nº 1.985-35 de 21/12/2000 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 32, col. 2) Medida Provisória nº 2.103-36 de 27/12/2000 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 40, col. 1) Medida Provisória nº 2.103-37 de 26/01/2001 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 9, col. 3) Medida Provisória nº 2.103-38 de 23/02/2001 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 10, col. 1) Medida Provisória nº 2.103-39 de 27/03/2001 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 10, col. 1) Medida Provisória nº 2.103-40 de 26/04/2001 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 11, col. 2) Medida Provisória nº 2.103-41 de 24/05/2001 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 22, col. 1) Medida Provisória nº 2.103-42 de 22/06/2001 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2001] (p. 2, col. 3) Medida Provisória nº 2.181-43 de 28/06/2001 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 60, col. 1) Medida Provisória nº 2.181-44 de 27/07/2001 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 44, col. 3) Medida Provisória nº 2.181-45 de 24/08/2001 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 47, col. 2)