[Detalhes da Norma]

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

LEI NÇ 9

LEI Nº 9.438, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1997

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1997.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1997, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Federal direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público;

III - o Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

Título II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Capítulo I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Da Receita Total

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada em R$431.593.095.279,00 (quatrocentos e trinta e um bilhões, quinhentos e noventa e três milhões, noventa e cinco mil, duzentos e setenta e nove reais), sendo, nos termos dos arts. 3º e 34 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, R$208.441.886.156,00 (duzentos e oito bilhões, quatrocentos e quarenta e um milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, cento e cinqüenta e seis reais) correspondentes à emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, destinados ao refinanciamento da dívida pública mobiliária federal.

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas na Parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO	VALOR (R$1,00)
1- RECEITAS DO TESOURO	215.595.209.123
1.1- RECEITAS CORRENTES	176.382.324.297
Receita Tributária	62.626.082.900
Receita de Contribuições	98.507.753.760
Receita Patrimonial	2.553.631.063
Receita Agropecuária	17.179.994
Receita Industrial	43.558.808
Receita de Serviços	9.234.425.129
Transferências Correntes	21.147.768
Outras Receitas Correntes	3.378.544.875
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL	39.212.884.826
Operações de Crédito Internas	21.358.864.789
Operações de Crédito Externas	8.956.319.646
Alienação de Bens	460.809.220
Amortização de Empréstimos	5.220.303.632
Outras Receitas de Capital	3.216.587.539
2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS (excluídas as transferências do Tesouro Nacional)	7.556.000.000
2.1 - RECEITAS CORRENTES	6.346.835.933
2.2 - RECEITAS DE CAPITAL	1.209.164.067
SUB-TOTAL	223.151.209.123

3 - REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL	208.441.886.156
Operações de Crédito Internas	201.692.648.872
- Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal	201.692.648.872
Operações de Crédito Externas	6.749.237.284
- Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal	6.749.237.284
TOTAL	431.593.095.279

Capítulo II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Seção I

Da Despesa Total

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$431.593.095.279,00 (quatrocentos e trinta e um bilhões, quinhentos e noventa e três milhões, noventa e cinco mil, duzentos e setenta e nove reais), desdobrada, nos termos dos arts. 3º e 34 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, nos seguintes agregados:

I - R$120.083.539.514,00 (cento e vinte bilhões, oitenta e três milhões, quinhentos e trinta e nove mil, quinhentos e catorze reais) no Orçamento Fiscal;

II - R$103.067.669.609,00 (cento e três bilhões, sessenta e sete milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, seiscentos e nove reais) no Orçamento da Seguridade Social;

III - R$208.441.886.156,00 (duzentos e oito bilhões, quatrocentos e quarenta e um milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, cento e cinqüenta e seis reais) referentes ao refinanciamento da dívida pública mobiliária federal.

Seção II

Da Distribuição da Despesa por Órgãos

Art. 5º A despesa fixada à conta dos recursos previstos no presente Título, observada a programação constante da Parte I, em anexo, apresenta, por órgão, o desdobramento e respectivos percentuais de distribuição discriminados no quadro I, que integra esta Lei.

§ 1º A execução orçamentária das dotações consignadas nos subprojetos e subatividades constantes do quadro II, que integra esta Lei, relativos a obras e serviços sobre os quais existem irregularidades indicadas em processos já apreciados pelo Tribunal de Contas da União, fica condicionada à adoção de medidas saneadoras das irregularidades, que serão comunicadas ao Congresso Nacional.

§ 2º O Poder Executivo adotará medidas acauteladoras quanto à execução das obras e serviços sobre os quais existam suspeitas de irregularidades levantadas pelo Tribunal de Contas da União, em processos ainda pendentes de apreciação por aquele Tribunal, relacionados no quadro III, que integra esta Lei, cabendo-lhe o acompanhamento da implementação dessas medidas, com ciência ao Congresso Nacional.

§ 3º O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.

Capítulo III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 6º É o Poder Executivo, desde que tenha publicado e mantido em vigor cronograma anual de cotas trimestrais de desembolso financeiro, por órgão e grupo de fontes de recursos do Tesouro Nacional, observado o disposto nos arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos suplementares:

I - com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, para cada subprojeto ou sub-atividade, até o limite de quinze por cento de seu valor, mediante a utilização de recursos provenientes:

a) da anulação parcial de dotações orçamentárias autorizadas por lei, desde que esta não ultrapasse o equivalente a quinze por cento do valor total de cada subprojeto ou sub-atividade objeto da anulação, nos termos do art. 43, § 1º,inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

b) de excesso de arrecadação das receitas vinculadas, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

c) da Reserva de Contingência;

II - até cinqüenta por cento do valor total das dotações consignadas aos grupos de despesas “outras despesas correntes”, “investimentos”, “inversões financeiras” e “outras despesas de capital”, constantes do subprojeto ou sub-atividade objeto da suplementação, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação parcial de dotações consignadas aos mencionados grupos de despesa, no âmbito do mesmo subprojeto ou sub-atividade;

III - mediante a utilização de recursos decorrentes de:

a) variação monetária e cambial das operações de crédito previstas nesta Lei, desde que para alocação nos mesmos projetos ou atividades em que os recursos dessa fonte foram originalmente programados;

b) superávit financeiro dos fundos e das entidades da administração indireta, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, respeitadas as categorias de programação em seu menor nível, conforme definido no art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, e respectivos limites orçamentários originalmente aprovados no exercício a que se referem;

c) operações de crédito, nos termos do art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, inclusive as decorrentes dos contratos aprovados pelo Senado Federal, de acordo com a legislação vigente;

d) doações.

Art. 7º É o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares à conta de recursos de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinados:

a) a transferências constitucionais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos casos em que a lei determina a entrega dos recursos de forma automática:

b) a transferências aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos termos da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989;

c) a transferências ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT dos recursos originários das contribuições para o Programa de lntegração Social - PIS e o de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, inclusive da parcela destinada nos termos do § 1º do art. 239 da Constituição.

Capítulo IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 8º É o Poder Executivo autorizado a:

I - contratar operações de crédito, por antecipação da receita, até o limite de dez por cento das receitas correntes estimadas nesta Lei, as quais deverão ser liquidadas até trinta dias após o encerramento do exercício;

II - emitir até 21.700.000 Títulos da Dívida Agrária, vedada a emissão com prazos decorridos ou inferiores a cinco anos, para atender ao programa de Reforma Agrária no exercício, nos termos do que dispõe o art. 184 da Constituição.

Título III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Capítulo I

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 9º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante da Parte III, em anexo a esta Lei, não computadas as empresas cujas programações constam integralmente dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, é fixada em R$15.770.245.984.00 (quinze bilhões, setecentos e setenta milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, novecentos e oitenta e quatro reais), com os seguintes desdobramentos:

ESPECIFICAÇÕES	VALOR (R$1,00)
MINISTÉRIO DA AERONAÚTICA	56.000.000
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	2.575.000
MINISTÉRIO DA FAZENDA	1.184.747.292
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO	13.815.086
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA	5.797.317.279
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL	22.000.000
MINISTÉRIO DA SAÚDE	17.332.969
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES	438.010.538
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES	8.225.700.000
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO	12.748.000
TOTAL	15.770.245.984

Capítulo II

DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

Art. 10. As fontes de receita, para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos destinados ao aumento do patrimônio líquido e de operações de crédito, internas e externas, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita, são estimadas com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO	VALOR (R$1,00)
RECURSOS PRÓPRIOS	10.345.192.580
Geração Própria	10.345.192.580
RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO	1.816.060.606
Tesouro	263.809.086
Controladora	23.272.500
Outras Fontes	1.528.979.020
OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO	1.784.796.492
Internas	291.893.889
Externas	1.492.902.603
OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO	1.824.196.306
Controladora	1.648.596.306
Outras Estatais	43.500.000
Demais Fontes	132.100.000
TOTAL	15.770.245.984

Capítulo III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 11. É o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir créditos suplementares para cada subprojeto ou sub-atividade, até o limite de dez por cento do respectivo valor, mediante geração adicional de recursos ou anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma empresa;

II - realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento, quando a abertura de créditos suplementares aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social estiver relacionada com empresas estatais previstas nesta Lei.

Título IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de fevereiro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Antonio Kandir

Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997, publicada no D.O de 27-2-97.

Estima a Receita e fixa a Despesa da União

para o exercício financeiro de 1997

RETIFICAÇÃO

Pág.nº.		UO	Nome da UO	Func. Programática e modalidade aplicação	Título do Subprojeto	ESF	Fonte	total (em R$1,00)	Investimentos (em R$1,00)
992	Onde se lê:	47101	MPO	13.076.0448.3460.0588....(40)	Ações de Saneamento Básico em Bonito-PE Família Beneficiada(und=640)	S	100	370.000,00 370.000,00	370.000,00 370.000,00
	Leia-se:	47101	MPO	13.076.0448.3460.0588....(40)	Ações de Saneamento Básico em Bonito - PE Família Beneficiada(unid=519)	S	100	300.000,00 300.000,00	300.000,00 300.000,00
		47101	MPO	13.076.0448.3460.0599...(40)	Ações de Saneamento Básico em Bonito - BA Família Beneficiada(unid=121)	S	100	70.000,00 70.000,00	70.000,00 70.000,00
1036	Onde se lê:	47202	SUDAM	07.040.0183.1727.0130....(40)	Ampliação e Melhoria da Infra-Estrutura Urbana e Rural da Região Norte	F	100 115 199	29.900.000 20.921.270 8.367.791 610.939	29.900.000 20.921.270 8.367.791 610.939
	Leia se:	47202	SUDAM	07.040.0183.1727.0130....(40)	Ampliação e Melhoria da Infra-Estrutura Urbana e Rural da Região Norte(Amazônia)	F	100 115 199	29.900.000 20.921.270 8.367.791 610.939	29.900.000 20.921.270 8.367.791 610.939
993	Onde se lê:	47101	MPO	13.076.0448.3460.0633....(40)	Ações de Saneamento Básico em Santana-BA família beneficiada( uni=5545)	S	115 153	2.840.000 140.000 2.700.000	2.840.000 140.000 2.700.000
	Leia se:	47101	MPO	13.076.0448.3460.0633....(40)	Ações de Saneamento Básico em Santana-BA família beneficiada(uni=277)	S	115	140.000 140.000	140.000 140.000
		47101	MPO	13.076.0448.3460.1538....(40)	Ações de Saneamento Básico em Santana-AP família beneficiada(uni=5268)	S	153	2.700.000 2.700.000	2.700.000 2.700.000

LEI Nº 9.348, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1997

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para exercício de 1997.

(PUBLICADA NO D.O.U. DE 27 DE FEVEREIRO DE 1997 - SUPLEMENTO)

RETIFICAÇÃO

- Publicam-se os Quadros I, II e III por terem sido omitidos.

quadro I

DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO

DISCRIMINAÇÃO	TESOURO	OUTRAS FONTES	TOTAL	(%)		(%)	(%)	(%)
CÂMARA DOS DEPUTADOS	726.959.360	5.419.647	732.379.007	0.39		0.35	0.33	0.17
SENADO FEDERAL	633.587.458	9.377.328	642.964.786	0.34		0.30	0.29	0.15
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO	266.946.363	0	266.946.363	0.14		0.13	0.12	0.06
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL	66.043.643	0	66.043.643	0.04		0.03	0.03	0.02
SUPRERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	153.274.446	0	153.274.446	0.08		0.07	0.07	0.04
JUSTIÇA FEDERAL	1.536.799.627	0	1.536.799.627	0.82		0.73	0.69	0.36
JUSTIÇA MILITAR	75.337.484	0	75.337.484	0.04		0.04	0.03	0.02
JUSTIÇA ELEITORAL	793.617.400	0	783.817.400	0.43		0.37	0.36	0.18
JUSTIÇA DO TRABALHO	2.359.887.041	0	2.359.887.041	1.26		1.11	1.08	0.55
JUSTIÇA DO D.F E DOS TERRITÓRIOS	182.468.534	0	182.468.534	0.10		0.09	0.08	0.04
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	773.724.828	225.906.423	999.631.251	0.54		0.47	0.45	0.23
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA	3.419.829.348	565.757.064	3.985.586.412	2.14		1.88	1.79	0.92
MINISTÉRIO DA AGRICULATURA E DO ABASTECIMENTO	2.129.405.519	1.606.753.089	3.736.158.608	2.00		1.76	1.67	0.87
MINSTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	1.262.020.065	2.141.719	1.264.161.784	0.68		0.60	0.57	0.29
MINISTÉRIO DA FAZENDA (EXCLUSIVE FUNDOS CONTITUCIONAIS)	7.018.666.405	1.449.100.427	8.467.766.832	4.54		4.00	3.79	1.96
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO	9.465.405.575	911.007.338	10.376.412.913	5.56		4.90	4.65	2.40
MINISTÉRIODO EXÉRCITO	7.263.546.759	181.388.966	7.444.935.725	3.99		3.51	3.34	1.72
MINISTÉRIO DA INDUSTRIA DO COMÉRCIO E DO TURISMO	885.401.263	149.004.857	1.034.406.120	0.55		0.49	0.46	0.24
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA	1.843.577.915	4.894.328	1.848.472.243	0.99		0.87	0.83	0.43
MINISTÉRIO DA MARINHA	3.832.476.148	513.847.553	4.346.323.701	2.33		2.05	1.95	1.01
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA	292.061.288	37.752.260	330.613.548	0.18		0.18	0.15	0.08
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL	51.681.130.322	641.121.000	52.322.251.322	28.04		24.69	23.45	12.12
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO	419.769.568	0	419.769.568	0.22		0.20	0.19	0.10
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES	471.565.118	125.431	471.690.549	0.25		0.22	0.21	0.11
MINISTÉRIODA SAÚDE	20.157.622.914	75.991.504	20.233.614.418	10.84		9.55	0.07	4.69
MINISTÉRIO DO TRABALHO (EXCL. O DISPOSTO DO ART. 239 § 1º DA CONST.)	7.705.039.866	30.353.300	7.735.393.166	4.15		3.65	3.47	1.79
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES (EXCLUSIVE FUNDO DA MARINHA MERCANTE)	5.015.624.528	101.545.821	5.117.170.349	2.74		2.41	2.29	1.19
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES	570.534.264	0	570.534.264	0.31		0.27	0.26	0.13
MINISTÉRIO DA CULTURA	261.275.228	1.227.679	262.952.907	0.14		0.12	0.12	0.06
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL	1.766.631.575	118.702.072	1.885.333.647	1.01		0.89	0.84	0.44
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO	121.809.064	1.757.098	123.566.162	0.07		0.06	0.06	0.03
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (EXCLUSIVE FINOR E FINAM)	2.518 .023.732	567.295.606	3.085.319.338	1.65		1.46	1.38	0.71
GABINETE DO MINISTRO EXTRAORDINÁRIO DOS ESPORTES	111.605.181	9.192.467	120.797.648	0.06		0.06	0.05	0.03
GABINETE DO MINISTRO EXTRAORDINÁRIO DE POLÍTICA FUNDIÁRIA	2.251.617.263	346.337.023	2.597.954.286	1.39		1.23	1.16	0.60
ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO	33.540.115.867	0	33.540.116.867	17.98		15.83	15.03	7.77
TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS (EXCL. TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS)	4.721.965.510	0	4.721.965.510	2.53		2.23	2.12	1.09
RESERVA DE CONTIGÊNCIA	2.729.044.220	0	2.720.044.220	1.46		1.29	1.22	0.63
SUBTOTAL	179.025.660.689	7.556.000.000	186.581.660.689	100.00		88.04	83.61	43.23
TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS	25.357.888.017	0	25.357.888.017		11.96		11.36	5.88
SUBTOTAL	204.383.548.706	7.556.000.000	211.939.548.706			100.00	94.98	49.11
MINISTÉRIO DA FAZENDA (FUNDOS CONSTITUCIONAIS)	1.573.241.765	0	1.573.241.765				0.71	0.36
MINISTÉRIO DO TRABALHO ( CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 239, § 1º DA CONSTITUIÇÃO	2.871.999.911	0	2.871.999.911				1.29	0.67
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES (FUNDO DA MARINHA MERCANTE)	413.120.694	0	413.120.694				0.19	0.10
OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO	6.353.298.047	0	6.353.298.047				2.85	1.47
SUBTOTAL	215.595.209.123	7.556.000.000	223.151.209.123				100.00	51.70
REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL	208.441.886.156	0	208.441.886.156					48.30
TOTAL	424.037.095.279	7.556.000.000	431.593.095.279					100.00

QUADRO II

SUBPROJETOS/SUBATIVIDADES COM IRREGULARIDADES APONTADAS EM DECISÕES NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PROGRAMA DE TRABALHO	TÍTULO	VALOR
06030001510170015	CONSTRUÇÃO DA CASA DE DETENÇÃO EM PORTO VELHO - RO	1.350.000
06030001510170028	CONSTRUÇÃO DO SETOR “C” DO CENTRO DE INTERNAMENTO REEDUCAÇÃO DO DF	1.350.000
06030001510170223	CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - PA	500.000
09051026332570001	USINA HIDRELÉTRICA MANSO	17.413.635
16089054254290020	CONST. DE PONTE RODOFERROVIÁRIA NA BR-158 SOBRE O RIO PARANÁ - DIV MS/SP E ACESSO FERROVI A STA FE DO SUL	123.200.000
16088053712040163	BR-494/MG - SÃO JOÃO DEL REI - MORRO DO FERRO	3.000.000
16088053712040185	BR-101/RM - NATAL - TOUROS	5.185.000
16088053912050017	BR-101/PE - DIVISA PB/PE - DIVISA PE/AL	2.600.000
16088053912050129	BR-393/RJ - DIVISA MG/RJ - VOLTA REDONDA ENTROCAMENTO BR-116	720.000
16088053912051311	BR-226/RM - NATAL - DIVISA RN/CE	3.500.000
16091057212120003	IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE FORTALEZA-METROFOR	22.700.000
16090056351030049	MELHORAMENTO DO PORTO DE NATAL	8.100.000
04054007712350030	AMPLIAÇÃO DO PROJETO DE IRRIGAÇÃO JACARECIDA EM ITABAIANA - SE	7.022.667
04054007712580001	PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO BAIXO AÇU - RN (SEGUNDA ETAPA)	6.572.414
04054007712450007	PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO DE ITIUBA	763.425
04054007712480003	PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO BARREIRAS	24.819.978
04054007712490003	PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO FORMOSO “H”	19.333.897
04054007712560001	PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO BAIXO ACARAU	39.365.000
04054007712570001	PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO TABULEIRO DE RUSSAS	44.835.000
04054007712380095	PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO POÇO REDONDO EM SANTANA DE MANGEIRA - PB	4.800.000
04054029712670032	AÇUDE PAULA PESSOA - CE	50.000

QUADRO III

SUBPROJETOS/SUBATIVIDADES COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES CONSTANTES DE PROCESSOS NÃO APRECIADOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO