CÂMARA DOS DEPUTADOS
Centro de Documentação e Informação
LEI Nº 9.442, DE 14 DE MARÇO DE 1997
Cria a Gratificação de Condição, Especial de Trabalho - GCET para os servidores militares federais das Forças Armadas, altera dispositivos das Leis nºs 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e 8.237, de 30 de setembro de 1991, dispõe sobre o Auxílio-Funeral a ex-Combatentes, e dá outras providências.
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 1.544-19, de 1997, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antônio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001)
Art. 2º. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001)
Art. 3º. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001)
Art. 4º. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001)
Art. 5º. O inciso III da alínea "b" do § 1º do art. 3º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:
"III - os da reserva remunerada, e, excepcionalmente, os reformados, executado tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força Armada."
Art. 6º. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001)
Art. 7º. Ao ex-Combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, e que esteja percebendo Pensão Especial, será concedido Auxílio-Funeral, para ressarcimento das despesas efetuadas, até o limite equivalente ao valor do soldo de Segundo-Tenente.
Parágrafo único. O Auxílio-Funeral será ressarcido pelo órgão responsável pelo pagamento da Pensão Especial à pessoa que houver custeado o funeral do ex-Combatente, mediante requerimento.
Art. 8º. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.544-18, de 16 de janeiro de 1997.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se os arts. 41 e 100 da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991.
Congresso Nacional, em 14 de março de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
Senador ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente do Congresso Nacional
ANEXO I
TABELA DE ESCALONAMENTO DOS FATORES DA GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO (GCET) - (Conforme art. 2º)
I - OFICIAIS (FATOR MULTIPLICATIVO SOBRE O SOLDO DO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA)
POSTO | FATOR |
ALMIRANTE-DE-ESQUADRA, GENERAL-DE-EXÉRCITO E TENENTE-BRIGADEIRO | 0,733 |
VICE-ALMIRANTE, GENERAL-DE-DIVISÃO E MAJOR-BRIGADEIRO | 0,688 |
CONTRA-ALMIRANTE, GENERAL-DE-BRIGADA E BRIGADEIRO | 0,644 |
CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA E CORONEL | 0,534 |
CAPITÃO-DE-FRAGATA E TENENTE-CORONEL | 0,495 |
CAPITÃO-DE-CORVETA E MAJOR | 0,428 |
CAPITÃO-TENENTE E CAPITÃO | 0,341 |
PRIMEIRO-TENENTE | 0,302 |
SEGUNDO-TENENTE | 0,266 |
II - PRAÇAS ESPECIAIS (FATOR MULTIPLICATIVO SOBRE O SOLDO DE GUARDA-MARINHA)
GRADUAÇÃO | FATOR |
GUARDA-MARINHA E ASPIRANTE-A-OFICIAL | 0,377 |
ASPIRANTE E CADETE (ÚLTIMO ANO) | 0,065 |
ASPIRANTE E CADETE (DEMAIS ANOS), ALUNO DO CENTRO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA AERONÁUTICA E ALUNO DE ÓRGÃO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA | 0,059 |
ALUNO DO COLÉGIO NAVAL E DA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES (ÚLTIMO ANO) | 0,055 |
ALUNO DO COLÉGIO NAVAL E DA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES (DEMAIS ANOS) ALUNO DA ESCOLA DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS | 0,049 |
GRUMETE | 0,049 |
APRENDIZ-MARINHEIRO E ALUNO DE ÓRGÃO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA RESERVA | 0,040 |
III - PRAÇAS (FATOR MULTIPLICATIVO SOBRE O SOLDO DE GUARDA-MARINHA)
GRADUAÇÃO | FATOR |
SUBOFICIAL E SUBTENENTE | 0,377 |
PRIMEIRO-SARGENTO | 0,317 |
SEGUNDO-SARGENTO | 0,263 |
TERCEIRO-SARGENTO | 0,221 |
CABO (ENGAJADO) E TAIFEIRO-MOR | 0,143 |
TAIFEIRO-DE-PRIMEIRA-CLASSE | 0,123 |
TAIFEIRO-DE-SEGUNDA-CLASSE | 0,109 |
MARINHEIRO, SOLDADO FUZILEIRO NAVAL, SOLDADO DO EXÉRCITO E SOLDADO DE 1ª CLASSE (ESPECIALIZADOS, CURSADOS E ENGAJADOS), SOLDADO-CLARIM OU CORNETEIRO DE 1ª CLASSE E SOLDADO-PARAQUEDISTA (ENGAJADO) | 0,089 |
MARINHEIRO, SOLDADO FUZILEIRO NAVAL E SOLDADO DE 1ª CLASSE (NÃO ESPECIALIZADOS), SOLDADO DO EXÉRCITO (ESPECIALIZADO) E SOLDADO-CLARIM OU CORNETEIRO DE 2ª CLASSE | 0,082 |
SOLDADO DO EXÉRCITO E SOLDADO DE 2ª CLASSE (ENGAJADOS E NÃO ESPECIALIZADOS) | 0,065 |
SOLDADO-CLARIM OU CORNETEIRO DE 3ª CLASSE | 0,049 |
ANEXO II
I – OFICIAIS
POSTO | VALOR (R$) |
ALMIRANTE-DE-ESQUADRA, GENERAL-DE-EXÉRCITO E TENENTE-BRIGADEIRO | 453,30 |
VICE-ALMIRANTE, GENERAL-DE-DIVISÃO E MAJOR-BRIGADEIRO | 425,40 |
CONTRA-ALMIRANTE, GENERAL-DE-BRIGADA E BRIGADEIRO | 398,40 |
CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA E CORONEL | 330,30 |
CAPITÃO-DE-FRAGATA E TENENTE-CORONEL | 306,00 |
CAPITÃO-DE-CORVETA E MAJOR | 264,30 |
CAPITÃO-TENENTE E CAPITÃO | 210,60 |
PRIMEIRO-TENENTE | 186,90 |
SEGUNDO-TENENTE | 164,70 |
II - PRAÇAS ESPECIAIS
GRADUAÇÃO | VALOR (R$) |
GUARDA-MARINHA E ASPIRANTE-A-OFICIAL | 110,70 |
ASPIRANTE E CADETE (ÚLTIMO ANO) | 19,20 |
ASPIRANTE E CADETE (DEMAIS ANOS), ALUNO DO CENTRO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA AERONÁUTICA E ALUNO DE ÓRGÃO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA | 17,40 |
ALUNO DO COLÉGIO NAVAL E DA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES (ÚLTIMO ANO) : | 16,20 |
ALUNO DO COLÉGIO NAVAL E DA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES (DEMAIS ANOS) : | 14,40 |
ALUNO DA ESCOLA DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS | 14,40 |
GRUMETE | 14,40 |
APRENDIZ-MARINHEIRO E ALUNO DE ÓRGÃO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA RESERVA | 12,00 |
III – PRAÇAS
GRADUAÇÃO | VALOR (R$) |
SUBOFICIAL E SUBTENENTE | 110,70 |
PRIMEIRO-SARGENTO | 93,00 |
SEGUNDO -SARGENTO | 77,10 |
TERCEIRO-SARGENTO | 65,10 |
CABO (ENGAJADO) E TAIFEIRO-MOR | 42,00 |
TAIFEIRO-DE-PRIMEIRA-CLASSE | 36,30 |
TAIFEIRO-DE-SEGUNDA-CLASSE | 32,10 |
MARINHEIRO, SOLDADO FUZILEIRO NAVAL, SOLDADO DO EXÉRCITO E SOLDADO DE 1ª CLASSE (ESPECIALIZADOS, CURSADOS E ENGAJADOS), SOLDADO-CLARIM OU CORNETEIRO DE 1ª CLASSE E SOLDADO-PARAQUEDISTA (ENGAJADO) | 26,40 |
MARINHEIRO, SOLDADO FUZILEIRO NAVAL E SOLDADO DE 1ª CLASSE (NÃO ESPECIALIZADOS), SOLDADO DO EXÉRCITO (ESPECIALIZADO) E SOLDADO-CLARIM OU CORNETEIRO DE 2ª CLASSE | 24,00 |
SOLDADO DO EXÉRCITO E SOLDADO DE 2ª CLASSE (ENGAJADOS E NÃO ESPECIALIZADOS) | 19,20 |
SOLDADO-CLARIM OU CORNETEIRO DE 3ª CLASSE | 14,40 |
ANEXO III
(Redação dada pela Lei 9.633, de 12/05/1998, vigorando a partir de 01/02/1999)
TABELA DE CÁLCULO DA GCET
I - OFICIAIS (FATOR MULTIPLICATIVO SOBRE O SOLDO DE ALMIRANTE-DE-ESQUADRA)
POSTO
| FATOR |
ALMIRANTE-DE-ESQUADRA, GENERAL DE EXÉRCITO E TENENTE-BRIGADEIRO | 4,072 |
VICE-ALMIRANTE, GENERAL-DE-DIVISÃO E MAJOR-BRIGADEIRO | 3,822 |
CONTRA-ALMIRANTE, GENERAL-DE-BRIGADA E BRIGADEIRO | 3,578 |
CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA E CORONEL | 2,967 |
CAPITÃO-DE-FRAGATA E TENENTE-CORONEL | 2,750 |
CAPITÃO-DE-CORVETA E MAJOR | 2,378 |
CAPITÃO-TENENTE E CAPITÃO | 1,894 |
PRIMEIRO-TENENTE | 1,678 |
SEGUNDO-TENENTE | 1,478 |
II - PRAÇAS ESPECIAIS (FATOR MULTIPLICATIVO SOBRE O SOLDO DE GUARDA-MARINHA)
GRADUAÇÃO
| FATOR |
GUARDA-MARINHA E ASPIRANTE-A-OFICIAL | 2,094 |
ASPIRANTE E CADETE (ÚLTIMO ANO) | 0,361 |
ASPIRANTE E CADETE (DEMAIS ANOS), ALUNO DO CENTRO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA AERONÁUTICA E ALUNO DE ÓRGÃO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA | 0,329 |
ALUNO DO COLÉGIO NAVAL E DA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES (ÚLTIMO ANO) | 0,306 |
ALUNO DO COLÉGIO NAVAL E DA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES (DEMAIS ANOS) | 0,272 |
ALUNO DA ESCOLA DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS | 0,272 |
GRUMETE : | 0,272 |
APRENDIZ-MARINHEIRO E ALUNO DE ÓRGÃO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA RESERVA : | 0,222 |
III - PRAÇAS (FATOR MULTIPLICATIVO SOBRE O SOLDO DE GUARDA-MARINHA)
GRADUAÇÃO | FATOR |
SUBOFICIAL E SUBTENENTE | 2,094 |
PRIMEIRO-SARGENTO | 1,761 |
SEGUNDO-SARGENTO | 1,461 |
TERCEIRO-SARGENTO | 1,228 |
CABO (ENGAJADO) E TAIFEIRO-MOR | 0,794 |
TAIFEIRO-DE-PRIMEIRA-CLASSE | 0,683 |
TAIFEIRO-DE-SEGUNDA-CLASSE | 0,606 |
MARINHEIRO, SOLDADO FUZILEIRO NAVAL, SOLDADO DO EXÉRCITO E SOLDADO DE 1ª CLASSE (ESPECIALIZADOS, CURSADOS E ENGAJADOS), SOLDADO-CLARIM OU CORNETEIRO DE 1ª CLASSE E SOLDADO-PARAQUEDISTA (ENGAJADO) | 0,494 |
MARINHEIRO, SOLDADO FUZILEIRO NAVAL E SOLDADO DE 1ª CLASSE (NÃO ESPECIALIZADOS), SOLDADO DO EXÉRCITO (ESPECIALIZADO) E SOLDADO-CLARIM OU CORNETEIRO DE 2ª CLASSE | 0,456 |
SOLDADO DO EXÉRCITO E SOLDADO DE 2ª CLASSE (ENGAJADOS E NÃO ESPECIALIZADOS) | 0,361 |
SOLDADO-CLARIM OU CORNETEIRO DE 3ª CLASSE | 0,272 |
Observações:
1 - Valor do soldo de Almirante-de-Esquadra (Base para cálculo da GCET para os Oficiais): R$ 618,00
2 - Valor do soldo de Guarda-Marinha (Base para cálculo da GCET para as praças): R$ 293,10