Lei nº 9.453 de 20/03/1997
Lei nº 9.453 de 20/03/1997
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Ementa | Acrescenta parágrafo ao art. 2° da Lei n° 5.553, de 6 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/03/1997] (p. 5643, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO VALDIR COLATTO - PL. 3653 DE 1993. |
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Catálogo |
IDENTIFICAÇÃO .
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Indexação |
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PROIBIÇÃO , RETENÇÃO , DOCUMENTO , IDENTIFICAÇÃO , OBJETIVO , ACESSO , ORGÃO PUBLICO , PARTICULAR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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