Lei nº 9.483 de 25/08/1997
Lei nº 9.483 de 25/08/1997
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Ementa | Autoriza o Presidente da República a proceder à restituição dos bens de que trata o Decreto nº 65.157, de 15 de setembro de 1969, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/08/1997] (p. 18537, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2843 DE 1997. |
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Catálogo |
CONFISCO DE BENS .
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Indexação |
CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , RESTITUIÇÃO , BENS , PESSOA FISICA .
AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , COMISSÃO ESPECIAL , OBJETIVO , LEVANTAMENTO , CONFISCO DE BENS , INCORPORAÇÃO , PATRIMONIO DA UNIÃO , DESTINAÇÃO , RESTITUIÇÃO , BENS , PESSOA FISICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |