Lei nº 9.505 de 15/10/1997
Lei nº 9.505 de 15/10/1997
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Ementa | Acrescenta parágrafo ao art. 2º do Decreto-lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985, que altera a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo art. 131 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/10/1997] (p. 23369, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SA - PL. 1621 DE 1996. |
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Catálogo |
LEI DOS ESTRANGEIROS .
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Indexação |
CRITERIOS , DISPENSA , ESTRANGEIRO , PESSOA IDOSA , DEFICIENTE FISICO , PORTADOR , VISTO PERMANENTE , SUBSTITUIÇÃO , DOCUMENTO , IDENTIFICAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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