DECRETO N

LEI Nº 9.792, DE 14 DE ABRIL DE 1999.

Revoga o art. 112 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o art. 112 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de abril de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

Renan Calheiros