Lei nº 9.817 de 23/08/1999
Lei nº 9.817 de 23/08/1999
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/08/1999] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1836 DE 1999. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
FIXAÇÃO , NORMAS , PAGAMENTO , MULTA , DIARIAS , IMPORTADOR , FORMA , ENCARGOS FINANCEIROS , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , HIPOTESE , PAGAMENTO , MULTA , DIARIAS , IMPORTADOR , FORMA , ENCARGOS FINANCEIROS , DESEMBOLSO , MOEDA , BRASIL , PREJUIZO , MOEDA ESTRANGEIRA , DESCUMPRIMENTO , PRAZO DETERMINADO , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO DE CAMBIO , EXCEÇÃO , DISPENSA , PAGAMENTO , MULTA , DIARIAS , IMPORTADOR , FORMA , ENCARGOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , FIXAÇÃO , NORMAS COMPLEMENTARES .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |