Lei nº 10.755 de 03/11/2003
Lei nº 10.755 de 03/11/2003
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Ementa | Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/11/2003] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 6239 DE 2002. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
EXCEÇÃO , DISPENSA , PAGAMENTO , MULTA , IMPORTADOR .
FIXAÇÃO , MULTA , COBRANÇA , IMPORTADOR , DECLARAÇÃO , IMPORTAÇÃO , REGISTRO , SISTEMA INTEGRADO DE COMERCIO EXTERIOR (SISCOMEX) , INOBSERVANCIA , PRAZO , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO DE CAMBIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1, § 1 [Lei nº 10.755 de 03/11/2003]
Art. 4 [Lei nº 10.755 de 03/11/2003]
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