Lei nº 9.988 de 19/07/2000
Lei nº 9.988 de 19/07/2000
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Ementa | Dispõe sobre a transferência de títulos da dívida pública da União para os Estados, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/07/2000] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2904 DE 2000. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas
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Catálogo |
DIVIDA PUBLICA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , EMISSÃO , TITULO DA DIVIDA PUBLICA , CERTIFICADO FINANCEIRO DO TESOURO (CFT) , RESPONSABILIDADE , TESOURO NACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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