Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.783 de 28/01/1999

Lei nº 9.783 de 28/01/1999

Ementa	Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União, e dá outras providências.
Apelido	Lei da Contribuição Previdenciária do Servidor Público (1999)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 29/01/1999] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4898 DE 1999.
Classificação Temática	Política Social / Previdência Social
Catálogo	PREVIDENCIA SOCIAL .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , CRITERIOS , AUMENTO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL . CRITERIOS , COBRANÇA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , APOSENTADO , PENSIONISTA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 9.988 de 19/07/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/07/2000] (p. 1, col. 2) Art. 2 - Revogação Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2001] (p. 6, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 167 de 19/02/2004 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/02/2004] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Revogação Art. 1-A - Acréscimo Art. 3 - Revogação Art. 3-A - Acréscimo Art. 3-B - Acréscimo Art. 4 - Revogação Art. 4-A - Acréscimo Art. 5-A - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.112 de 11/12/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 231 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 8.212 de 24/07/1991 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 9.630 de 23/04/1998 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 9.783 de 28/01/1999] Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 167 de 19/02/2004 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1-A [Lei nº 9.783 de 28/01/1999] Medida Provisória nº 167 de 19/02/2004 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2 [Lei nº 9.783 de 28/01/1999] Lei nº 9.988 de 19/07/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 9.783 de 28/01/1999] Medida Provisória nº 167 de 19/02/2004 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3-A [Lei nº 9.783 de 28/01/1999] Medida Provisória nº 167 de 19/02/2004 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3-B [Lei nº 9.783 de 28/01/1999] Medida Provisória nº 167 de 19/02/2004 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4 [Lei nº 9.783 de 28/01/1999] Medida Provisória nº 167 de 19/02/2004 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4-A [Lei nº 9.783 de 28/01/1999] Medida Provisória nº 167 de 19/02/2004 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5-A [Lei nº 9.783 de 28/01/1999] Medida Provisória nº 167 de 19/02/2004 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)