Lei nº 10.050 de 14/11/2000
Lei nº 10.050 de 14/11/2000
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Ementa | Altera o art. 1.611 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, estendendo o benefício do § 2º ao filho necessitado portador de deficiência. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/11/2000] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR EDISON LOBÃO (PFL/MA) - PLS 281 DE 1999. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Processo / Processo Civil
Política Social / Proteção Social
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Catálogo |
CODIGO CIVIL .
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Indexação |
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , CODIGO CIVIL , CORRELAÇÃO , ORDEM , SUCESSÃO , EFEITO , BENEFICIO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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