Lei nº 10.189 de 14/02/2001
Lei nº 10.189 de 14/02/2001
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Ementa | Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/02/2001] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 2061 DE 2001. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONSOLIDAÇÃO , PARCELAMENTO , DEBITO FISCAL , SUJEIÇÃO , PAGAMENTO , JUROS , DIVIDA , PESSOA JURIDICA , EMPRESA , AMBITO , PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) , PROGRAMA , RECUPERAÇÃO , REFINANCIAMENTO , NATUREZA FISCAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |