Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
Na publicação feita no Diário Oficial da União nº 39-E, Seção 1, de 23 de fevereiro de 2001, na página 1,
No art. 12 § 1º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.203, de 22 de fevereiro de 2001.
Onde se lê:
"fundamentais"
Leia-se:
"fundamentados"
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(*)Retificação solicitada pelo Senado Federal, através da Mensagem nº 49(CN), de 27.3.2001.