Lei nº 10.212 de 23/03/2001
Lei nº 10.212 de 23/03/2001
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Ementa | Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.020, de 30 de março de 1995, que dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/03/2001] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 642 DE 1999. |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa
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Catálogo |
DEFENSORIA PUBLICA .
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Indexação |
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , IMPLANTAÇÃO , FUNCIONAMENTO , APOIO TECNICO , APOIO ADMINISTRATIVO , DEFENSORIA PUBLICA .
CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , DEFENSOR PUBLICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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