Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
LEI Nº 10.268, DE 28 DE AGOSTO DE 2001
(Publicada no Diário Oficial de 29 de agosto de 2001, Seção 1)
Na página 2, 3ª coluna, nas assinaturas, leia-se: Fernando Henrique Cardoso, José Gregori e Gilmar Ferreira Mendes