Lei nº 10.431 de 24/04/2002
Lei nº 10.431 de 24/04/2002
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/04/2002] (p. 22, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | A REVOGAÇÃO DE QUE TRATA A MPV-000209 ENTRARA EM VIGOR A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2005. AUTOR: EXECUTIVO - MPV 25 DE 2002. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
DISPOSITIVOS , NORMAS , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , ENTIDADE , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , EMPRESA DE SEGUROS , PREVIDENCIA PRIVADA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |