Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
LEI Nº 10.483, DE 3 DE JULHO DE 2002
(Publicada no Diário Oficial de 4 de julho de 2002, Seção 1)
Na página 2, 3ª coluna, nas assinaturas, leia-se: Fernando Henrique Cardoso, Paulo Jobim Filho, Barjas Negri, Guilherme Gomes Dias e José Cechin.