Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
Na LEI Nº 10.640, DE 14 DE JANEIRO DE 2003, publicada no D.O.U. de 15/1/2003, Seção 1, págs. 1 a 7, inclua-se, por ter sido omitida, a nota de rodapé: - N. da COEDE: Esta Lei e os Anexos a que se refere serão publicados em suplemento à presente edição.