Lei nº 10.673 de 16/05/2003
Lei nº 10.673 de 16/05/2003
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Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/05/2003] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR AGNELO QUEIROZ (PC DO B/DF) - PL. 1210 DE 1999. |
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Classificação Temática |
Política Social / Trabalho e Emprego
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Catálogo |
EXERCICIO PROFISSIONAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , EXERCICIO PROFISSIONAL , MEDICINA , VETERINARIA , CRIAÇÃO , CONSELHO REGIONAL , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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