Lei nº 10.772 de 21/11/2003
Lei nº 10.772 de 21/11/2003
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Ementa | Dispõe sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais no País e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/11/2003] (p. 16, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: JUDICIARIO - STJ - PL. 5756 DE 2001. |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa
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Catálogo |
JUDICIARIO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , COMPETENCIA , JUIZ ESTADUAL , JULGAMENTO , PROCESSO JUDICIAL , EXECUÇÃO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA FEDERAL , ATO PROCESSUAL , MUNICIPIOS , ABRANGENCIA , SEÇÃO JUDICIARIA .
CRIAÇÃO , VARAS JUDICIARIAS , JUSTIÇA FEDERAL , IMPLANTAÇÃO , JUIZADO ESPECIAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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