Lei nº 10.777 de 24/11/2003
Lei nº 10.777 de 24/11/2003
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Ementa | Acresce parágrafos ao art. 59 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2004. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/11/2003] (p. 11, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLN 33 DE 2003. |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Diretrizes Orçamentárias / Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) .
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Indexação |
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DIRETRIZ , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , RECURSOS FINANCEIROS , ATENDIMENTO , AÇÕES , SERVIÇO PUBLICO , SAUDE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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