Lei nº 10.856 de 05/04/2004
Lei nº 10.856 de 05/04/2004
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Ementa | Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/04/2004] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLV 8 DE 2004 - MPV 143 DE 2003. |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa
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Catálogo |
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
EXTINÇÃO , CONSELHO DIRETOR , FUNDO CONTABIL , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO , ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , FUNDO CONTABIL , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |