Medida Provisória nº 143 de 11/12/2003
Medida Provisória nº 143 de 11/12/2003
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Ementa | Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/12/2003] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/12/2003] (p. 49, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 08/2004. |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa
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Catálogo |
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , FUNDO CONTABIL , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO .
EXTINÇÃO , CONSELHO DIRETOR , FUNDO CONTABIL , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
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