Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 143, DE 10 DE DEZEMBRO 2003.
Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências.
Na data, onde se lê: “10 de dezembro de 2003”, leia-se: “11 de dezembro de 2003”.