Lei nº 10.875 de 01/06/2004
Lei nº 10.875 de 01/06/2004
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Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/06/2004] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 176 DE 2004. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direitos e Garantias / Direitos Políticos
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Catálogo |
INDENIZAÇÃO , PRESO POLITICO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , CRIAÇÃO , COMISSÃO ESPECIAL , OBJETIVO , RECONHECIMENTO , MORTE , REQUERIMENTO , INDENIZAÇÃO , CORRELAÇÃO , ACUSAÇÃO , CRIME POLITICO , PRESO POLITICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |