Medida Provisória nº 176 de 24/03/2004

Medida Provisória nº 176 de 24/03/2004

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 25/03/2004] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Jurídico / Direitos e Garantias / Direitos Políticos

Catálogo

ANISTIA , INDENIZAÇÃO , PRESO POLITICO .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRIAÇÃO , COMISSÃO ESPECIAL , OBJETIVO , RECONHECIMENTO , MORTE , REQUERIMENTO , INDENIZAÇÃO , CORRELAÇÃO , ACUSAÇÃO , CRIME POLITICO , PRESO POLITICO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração