Lei nº 10.877 de 04/06/2004
Lei nº 10.877 de 04/06/2004
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Ementa | Altera a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, que dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/06/2004] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 7514 DE 2003. |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias
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Catálogo |
BENEFICIO PESSOAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRITERIOS , RECEBIMENTO , ACRESCIMO , BENEFICIO , ADICIONAIS , PENSÃO ESPECIAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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