Medida Provisória nº 45 de 31/03/1989
Medida Provisória nº 45 de 31/03/1989
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Ementa | Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgãos que menciona e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/04/1989] (p. 4921, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | PRIMEIRA EDIçÃO. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). |
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , VIGENCIA , DISPOSITIVOS , NORMAS , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , COMPETENCIA NORMATIVA , ORGÃOS , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , CONSELHO NACIONAL DO COMERCIO EXTERIOR (CONCEX) , CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) , CONSELHO INTERMINISTERIAL DE PREÇOS (CIP) .
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Normas posteriores |
Declaração de Reedição sem Alteração
Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/1989] (p. 6913, col. 1)
Declaração de Perda de Eficácia
Publicação Original [Diário do Congresso Nacional de 05/05/1989] (p. 1187, col. 1)
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