MEDIDA PROVISÓRIA N° 77, DE 3 DE AGOSTO DE 1989

Fixa o efetivo da Polícia Militar de Roraima.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1° O efetivo do atual Quadro da Polícia Militar de Roraima é elevado para mil e quinhentos homens, que serão distribuídos entre os postos e graduações definidos mediante Decreto do Governador, ouvido o Ministério do Exército.

Art. 2° As vagas decorrentes desta Medida Provisória serão preenchidas mediante promoção, admissão, concurso ou inclusão, na proporção em que forem implantados os órgãos, cargos e funções previstos, no Quadro da Organização.

Parágrafo único. Nos casos de promoção, serão observados os interstícios estabelecidos na legislação específica.

Art. 3° As despesas com a execução desta Medida Provisória correrão à conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento da União.

Art. 4° Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 3 de agosto de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY

Oscar Dias Corrêa