Medida Provisória nº 79 de 27/11/2002

Medida Provisória nº 79 de 27/11/2002

Ementa

Dispõe sobre o direito ao ressarcimento dos custos de formação de atleta não profissional e a exploração comercial da imagem do atleta profissional, impõe vedações ao exercício de cargo ou função executiva em entidade de administração de desporto profissional, fixa normas de segurança nos estádios, adapta o tratamento diferenciado do desporto profissional à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelece diretrizes para o cumprimento da obrigação constante do art. 46-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, altera o art. 8º da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 28/11/2002] (p. 3, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 01/2003.

Classificação Temática

Política Social / Desporto e Lazer

Catálogo

ESPORTE , REGULAMENTO .

Indexação

FIXAÇÃO , NORMAS GERAIS , EXPLORAÇÃO , IMAGEM VISUAL , ATLETA PROFISSIONAL .
FIXAÇÃO , CRITERIOS , NORMAS , SEGURANÇA , ESTADIO .
NORMAS , DISPOSITIVOS , RESSARCIMENTO , CLUBE , EMPRESA , ENTIDADE , ESPORTE , CUSTO , FORMAÇÃO , ATLETA AMADOR .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8 - Alteração