Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 10.359 de 27/12/2001

Lei nº 10.359 de 27/12/2001

Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo que possibilite o bloqueio temporário da recepção de programação inadequada.
Apelido	Lei do Bloqueador de TV (2001)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 28/12/2001] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: SENADOR CUNHA BUENO (PPB/SP) - PL. 1526 DE 1996.
Classificação Temática	Infraestrutura / Comunicações
Catálogo	POLITICA CULTURAL .
Indexação	Clique para exibir... OBRIGATORIEDADE , INSTALAÇÃO , COMPOSIÇÃO , APARELHO ELETRONICO , TELEVISÃO , PRODUÇÃO , TERRITORIO NACIONAL , DISPOSITIVOS , EQUIPAMENTOS , BLOQUEIO , PROIBIÇÃO , RESTRIÇÃO , RECEPÇÃO , TRANSMISSÃO , EMISSORA , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA , TELEVISÃO VIA CABO , DIVULGAÇÃO , PROGRAMAÇÃO , ASSUNTO , SEXO , VIOLENCIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 79 de 27/11/2002 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/2002] (p. 3, col. 1) Art. 8 - Alteração Lei nº 10.672 de 15/05/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/2003] (p. 3, col. 3) Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 195 de 29/06/2004 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2004] (p. 1, col. 1)
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 8 [Lei nº 10.359 de 27/12/2001] Medida Provisória nº 79 de 27/11/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.672 de 15/05/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)